Direito Penal

O processo penal exige intervenção rápida e tecnicamente rigorosa, desde o primeiro contacto com as autoridades até ao trânsito em julgado da decisão. O escritório assegura a defesa de arguidos e a representação de ofendidos, assistentes e partes civis em todas as fases do processo: inquérito, instrução, julgamento e recurso.

Na fase de recurso, prepara e interpõe recursos para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça, no respeito pelas garantias de defesa previstas na Constituição e no Código de Processo Penal. Para a impugnação da matéria de facto, disponibiliza a transcrição de gravações de audiências.

Acompanha ainda processos de criminalidade económica e financeira e presta apoio preventivo a pessoas coletivas.

Situações acompanhadas

Inquérito e instrução

  • Acompanhamento de diligências perante os órgãos de polícia criminal, o Ministério Público e o juiz de instrução
  • Assistência ao arguido em interrogatórios e em caso de detenção, incluindo em flagrante delito
  • Apresentação de queixa-crime, constituição de assistente e dedução de pedido de indemnização civil
  • Reação a buscas, apreensões e medidas de garantia patrimonial
  • Requerimento de abertura de instrução e intervenção no debate instrutório

Medidas de coação e liberdade

  • Pedidos de revogação ou de substituição de medidas de coação, incluindo a prisão preventiva
  • Recurso das decisões que apliquem ou mantenham medidas de coação
  • Providência de habeas corpus, em caso de detenção ou prisão ilegal

Julgamento

  • Contestação e apresentação da prova da defesa
  • Defesa em audiência de julgamento, em processo comum e nos processos especiais (sumário, abreviado e sumaríssimo)
  • Representação de assistentes e de partes civis em julgamento

Recursos

  • Recurso para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça
  • Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com base na prova gravada
  • Reclamação contra a não admissão ou a retenção do recurso
  • Recursos extraordinários de fixação de jurisprudência e de revisão de sentença

Criminalidade económica e financeira

  • Burla, crimes fiscais e insolvência dolosa
  • Corrupção e branqueamento de capitais
  • Responsabilidade penal das pessoas coletivas
  • Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos

Prevenção e cumprimento normativo

  • Programas de cumprimento normativo (compliance) para pessoas coletivas
  • Apoio em auditorias e em processos de due diligence

Perguntas frequentes

Fui constituído arguido. O que devo fazer?

A constituição de arguido confere direitos, entre os quais o de ser assistido por defensor em todos os atos em que participe e o de não responder a perguntas sobre os factos que lhe são imputados.

Convém contactar um advogado antes de prestar declarações, para que a defesa seja preparada desde o primeiro momento.

Qual é o prazo para apresentar queixa?

Nos crimes que dependem de queixa, o direito de queixa extingue-se, em regra, seis meses depois de o titular ter tido conhecimento do facto e dos seus autores (artigo 115.º do Código Penal).

Por isso, a situação deve ser analisada logo que os factos sejam conhecidos.

Qual é o prazo para recorrer de uma sentença penal?

Em regra, 30 dias, nos termos do artigo 411.º do Código de Processo Penal. No caso de sentença, o prazo conta-se do respetivo depósito na secretaria.

Por se tratar de um prazo curto, a análise da decisão deve começar logo que esta seja conhecida.

É possível contestar os factos dados como provados?

Sim. O recurso pode abranger a matéria de facto, mas a lei exige que o recorrente especifique os pontos de facto que considera incorretamente julgados e as provas que impõem decisão diversa, com indicação das passagens da gravação em que se funda.

É por isso que a transcrição rigorosa das gravações da audiência é relevante na preparação do recurso.

Todas as decisões admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça?

Não. A admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça depende, entre outros fatores, da pena aplicada e do sentido da decisão do Tribunal da Relação, e é verificada caso a caso.

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