Direito Penal
O processo penal exige intervenção rápida e tecnicamente rigorosa, desde o primeiro contacto com as autoridades até ao trânsito em julgado da decisão. O escritório assegura a defesa de arguidos e a representação de ofendidos, assistentes e partes civis em todas as fases do processo: inquérito, instrução, julgamento e recurso.
Na fase de recurso, prepara e interpõe recursos para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça, no respeito pelas garantias de defesa previstas na Constituição e no Código de Processo Penal. Para a impugnação da matéria de facto, disponibiliza a transcrição de gravações de audiências.
Acompanha ainda processos de criminalidade económica e financeira e presta apoio preventivo a pessoas coletivas.
Situações acompanhadas
Inquérito e instrução
- Acompanhamento de diligências perante os órgãos de polícia criminal, o Ministério Público e o juiz de instrução
- Assistência ao arguido em interrogatórios e em caso de detenção, incluindo em flagrante delito
- Apresentação de queixa-crime, constituição de assistente e dedução de pedido de indemnização civil
- Reação a buscas, apreensões e medidas de garantia patrimonial
- Requerimento de abertura de instrução e intervenção no debate instrutório
Medidas de coação e liberdade
- Pedidos de revogação ou de substituição de medidas de coação, incluindo a prisão preventiva
- Recurso das decisões que apliquem ou mantenham medidas de coação
- Providência de habeas corpus, em caso de detenção ou prisão ilegal
Julgamento
- Contestação e apresentação da prova da defesa
- Defesa em audiência de julgamento, em processo comum e nos processos especiais (sumário, abreviado e sumaríssimo)
- Representação de assistentes e de partes civis em julgamento
Recursos
- Recurso para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça
- Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com base na prova gravada
- Reclamação contra a não admissão ou a retenção do recurso
- Recursos extraordinários de fixação de jurisprudência e de revisão de sentença
Criminalidade económica e financeira
- Burla, crimes fiscais e insolvência dolosa
- Corrupção e branqueamento de capitais
- Responsabilidade penal das pessoas coletivas
- Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Prevenção e cumprimento normativo
- Programas de cumprimento normativo (compliance) para pessoas coletivas
- Apoio em auditorias e em processos de due diligence
Perguntas frequentes
Fui constituído arguido. O que devo fazer?
A constituição de arguido confere direitos, entre os quais o de ser assistido por defensor em todos os atos em que participe e o de não responder a perguntas sobre os factos que lhe são imputados.
Convém contactar um advogado antes de prestar declarações, para que a defesa seja preparada desde o primeiro momento.
Qual é o prazo para apresentar queixa?
Nos crimes que dependem de queixa, o direito de queixa extingue-se, em regra, seis meses depois de o titular ter tido conhecimento do facto e dos seus autores (artigo 115.º do Código Penal).
Por isso, a situação deve ser analisada logo que os factos sejam conhecidos.
Qual é o prazo para recorrer de uma sentença penal?
Em regra, 30 dias, nos termos do artigo 411.º do Código de Processo Penal. No caso de sentença, o prazo conta-se do respetivo depósito na secretaria.
Por se tratar de um prazo curto, a análise da decisão deve começar logo que esta seja conhecida.
É possível contestar os factos dados como provados?
Sim. O recurso pode abranger a matéria de facto, mas a lei exige que o recorrente especifique os pontos de facto que considera incorretamente julgados e as provas que impõem decisão diversa, com indicação das passagens da gravação em que se funda.
É por isso que a transcrição rigorosa das gravações da audiência é relevante na preparação do recurso.
Todas as decisões admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça?
Não. A admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça depende, entre outros fatores, da pena aplicada e do sentido da decisão do Tribunal da Relação, e é verificada caso a caso.
Tem uma questão nesta área?
O primeiro passo é agendar uma consulta jurídica, por telefone, por e-mail ou através do formulário. O orçamento é apresentado depois da consulta.
Conteúdo meramente informativo. Não constitui aconselhamento jurídico nem cria relação de mandato.