Direito Migratório e Nacionalidade

Assessoria jurídica para Direitos Imigratórios e Direitos Migratórios.

Os processos de Direito Migratório e de nacionalidade exigem conhecimento atualizado das normas e dos procedimentos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). O escritório acompanha pedidos de vistos e de autorizações de residência, processos de atribuição e de aquisição da nacionalidade portuguesa, à luz da Lei da Nacionalidade na redação em vigor desde 19 de maio de 2026 (Lei Orgânica n.º 1/2026), e pedidos de proteção internacional.

Intervém também no contencioso administrativo e judicial, contra indeferimentos, recusas de entrada e decisões de afastamento. Perante atrasos da Administração na decisão de pedidos, avalia o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias junto dos tribunais administrativos, quando os respetivos pressupostos se verifiquem.

Trata ainda da transcrição de atos de registo civil ocorridos no estrangeiro e da legalização de documentos necessários a estes processos.

Situações acompanhadas

Vistos e autorizações de residência

  • Vistos e autorizações de residência para trabalho e para estudo
  • Reformados e titulares de rendimentos próprios
  • Trabalho remoto (nómadas digitais)
  • Reagrupamento familiar
  • Autorização de residência para investimento
  • Renovação de títulos de residência

Nacionalidade

  • Naturalização, com base na residência legal em Portugal
  • Casamento ou união de facto com cidadão português
  • Descendentes de cidadãos portugueses, nas vias que a lei mantém
  • Crianças nascidas em Portugal, filhas de pais estrangeiros
  • Pedidos pendentes, apresentados antes de 19 de maio de 2026

Proteção internacional e asilo

  • Pedidos de asilo e de proteção subsidiária
  • Acompanhamento do requerente durante o procedimento
  • Impugnação de decisões de recusa

Contencioso administrativo e judicial

  • Indeferimento de vistos e de autorizações de residência
  • Recusa de entrada na fronteira
  • Decisões de afastamento ou de expulsão do território nacional
  • Atrasos na decisão, incluindo a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

Direitos dos migrantes

  • Acesso à justiça, igualdade de tratamento e não discriminação
  • Situações de abuso laboral ou social (ver também Direito do Trabalho)

Registo e legalização de atos e documentos

  • Transcrição para o registo civil português de nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no estrangeiro
  • Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras (ver Direito Internacional Privado)
  • Pedido de certidões e apostila de documentos, em Portugal e no Brasil (ver Direito Internacional Privado)
  • Reconhecimento da união de facto

Perguntas frequentes

O que mudou com a Lei Orgânica n.º 1/2026?

A lei entrou em vigor em 19 de maio de 2026. Entre outras alterações, o tempo de residência legal exigido para a naturalização passou a ser de sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e de Estados-Membros da União Europeia, e de dez anos para os nacionais de outros Estados.

Foram ainda acrescentados requisitos, como o conhecimento da cultura, da história e dos símbolos nacionais, e eliminadas algumas vias de aquisição. Parte das novas regras depende do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, pelo que cada situação deve ser analisada à luz das normas em vigor na data do pedido.

O meu pedido foi apresentado antes de 19 de maio de 2026. Aplica-se a lei nova?

Não. Segundo a norma transitória da Lei Orgânica n.º 1/2026, aos procedimentos administrativos pendentes à data da sua entrada em vigor aplica-se a Lei da Nacionalidade na redação anterior.

A AIMA não decide o meu pedido. O que posso fazer?

Consoante o caso, pode justificar-se recorrer aos tribunais administrativos, designadamente através da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, quando os respetivos pressupostos se verifiquem. A viabilidade depende da situação concreta e do tempo decorrido.

O pedido de visto ou de autorização de residência foi indeferido. É possível reagir?

Sim. Consoante o caso, a decisão pode ser impugnada por via administrativa ou judicial. Os prazos são curtos, pelo que a notificação da decisão deve ser analisada logo que recebida.

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