Direito Migratório e Nacionalidade
Assessoria jurídica para Direitos Imigratórios e Direitos Migratórios.
Os processos de Direito Migratório e de nacionalidade exigem conhecimento atualizado das normas e dos procedimentos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). O escritório acompanha pedidos de vistos e de autorizações de residência, processos de atribuição e de aquisição da nacionalidade portuguesa, à luz da Lei da Nacionalidade na redação em vigor desde 19 de maio de 2026 (Lei Orgânica n.º 1/2026), e pedidos de proteção internacional.
Intervém também no contencioso administrativo e judicial, contra indeferimentos, recusas de entrada e decisões de afastamento. Perante atrasos da Administração na decisão de pedidos, avalia o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias junto dos tribunais administrativos, quando os respetivos pressupostos se verifiquem.
Trata ainda da transcrição de atos de registo civil ocorridos no estrangeiro e da legalização de documentos necessários a estes processos.
Situações acompanhadas
Vistos e autorizações de residência
- Vistos e autorizações de residência para trabalho e para estudo
- Reformados e titulares de rendimentos próprios
- Trabalho remoto (nómadas digitais)
- Reagrupamento familiar
- Autorização de residência para investimento
- Renovação de títulos de residência
Nacionalidade
- Naturalização, com base na residência legal em Portugal
- Casamento ou união de facto com cidadão português
- Descendentes de cidadãos portugueses, nas vias que a lei mantém
- Crianças nascidas em Portugal, filhas de pais estrangeiros
- Pedidos pendentes, apresentados antes de 19 de maio de 2026
Proteção internacional e asilo
- Pedidos de asilo e de proteção subsidiária
- Acompanhamento do requerente durante o procedimento
- Impugnação de decisões de recusa
Contencioso administrativo e judicial
- Indeferimento de vistos e de autorizações de residência
- Recusa de entrada na fronteira
- Decisões de afastamento ou de expulsão do território nacional
- Atrasos na decisão, incluindo a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
Direitos dos migrantes
- Acesso à justiça, igualdade de tratamento e não discriminação
- Situações de abuso laboral ou social (ver também Direito do Trabalho)
Registo e legalização de atos e documentos
- Transcrição para o registo civil português de nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no estrangeiro
- Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras (ver Direito Internacional Privado)
- Pedido de certidões e apostila de documentos, em Portugal e no Brasil (ver Direito Internacional Privado)
- Reconhecimento da união de facto
Perguntas frequentes
O que mudou com a Lei Orgânica n.º 1/2026?
A lei entrou em vigor em 19 de maio de 2026. Entre outras alterações, o tempo de residência legal exigido para a naturalização passou a ser de sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e de Estados-Membros da União Europeia, e de dez anos para os nacionais de outros Estados.
Foram ainda acrescentados requisitos, como o conhecimento da cultura, da história e dos símbolos nacionais, e eliminadas algumas vias de aquisição. Parte das novas regras depende do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, pelo que cada situação deve ser analisada à luz das normas em vigor na data do pedido.
O meu pedido foi apresentado antes de 19 de maio de 2026. Aplica-se a lei nova?
Não. Segundo a norma transitória da Lei Orgânica n.º 1/2026, aos procedimentos administrativos pendentes à data da sua entrada em vigor aplica-se a Lei da Nacionalidade na redação anterior.
A AIMA não decide o meu pedido. O que posso fazer?
Consoante o caso, pode justificar-se recorrer aos tribunais administrativos, designadamente através da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, quando os respetivos pressupostos se verifiquem. A viabilidade depende da situação concreta e do tempo decorrido.
O pedido de visto ou de autorização de residência foi indeferido. É possível reagir?
Sim. Consoante o caso, a decisão pode ser impugnada por via administrativa ou judicial. Os prazos são curtos, pelo que a notificação da decisão deve ser analisada logo que recebida.
Tem uma questão nesta área?
O primeiro passo é agendar uma consulta jurídica, por telefone, por e-mail ou através do formulário. O orçamento é apresentado depois da consulta.
Conteúdo meramente informativo. Não constitui aconselhamento jurídico nem cria relação de mandato.