Direito Internacional Privado

A mobilidade de pessoas exige soluções para situações com ligação a mais de um país. O escritório acompanha processos de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras junto dos Tribunais da Relação, necessários para que determinadas decisões proferidas no estrangeiro, como divórcios ou adoções, produzam efeitos em Portugal, quando não se aplique um regime de reconhecimento automático.

Trata do registo em Portugal de casamentos celebrados e de divórcios decretados no estrangeiro, junto das conservatórias do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Em situações de rapto internacional de crianças, isto é, de deslocação ou retenção ilícita, intervém nos mecanismos da Convenção da Haia de 1980 para o regresso da criança ao país de residência habitual.

Situações acompanhadas

  • Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras, por exemplo de divórcio ou de adoção
  • Registo em Portugal de casamentos celebrados no estrangeiro
  • Averbamento de divórcios decretados no estrangeiro
  • Pedido de certidões e apostila de documentos, em Portugal e no Brasil
  • Rapto internacional de crianças (Convenção da Haia de 1980)
  • Processos de família com ligação a mais de um país

Certidões e apostila

Os processos de nacionalidade, de residência, de registo civil e de revisão de sentenças estrangeiras dependem, em regra, de documentos emitidos noutro país. O escritório trata do pedido de certidões de registo civil e de outros documentos públicos, emitidos em Portugal ou no Brasil, e da respetiva apostila, nos termos da Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros.

A apostila certifica a autenticidade da assinatura, a qualidade em que o signatário atuou e o selo ou carimbo do documento, e dispensa a legalização consular entre os Estados aderentes. Não certifica o conteúdo do documento. Em Portugal, é emitida pela Procuradoria-Geral da República; no Brasil, pelos cartórios habilitados para o efeito.

Perguntas frequentes

Divorciei-me no estrangeiro. O divórcio produz efeitos em Portugal?

Depende do país. As decisões proferidas noutro Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca, são em regra reconhecidas sem processo de revisão, ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1111.

As decisões de outros países, como o Brasil, têm em regra de ser revistas e confirmadas pelo Tribunal da Relação para produzirem efeitos em Portugal e serem averbadas no registo civil.

Que documentos são normalmente necessários para a revisão?

Em regra, a certidão da decisão estrangeira com menção do trânsito em julgado, devidamente legalizada ou apostilada, e a respetiva tradução certificada, se não estiver redigida em português. A lista definitiva depende do caso.

O que fazer se uma criança for levada para outro país sem autorização?

Agir com rapidez. A Convenção da Haia de 1980 prevê um pedido de regresso imediato da criança ao país da sua residência habitual, apresentado através das autoridades centrais dos Estados envolvidos. O decurso do tempo pode dificultar o regresso.

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